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Homero Costa Advogados: Aplicação da Multa do art. 477 ...
Aplicação da Multa do art. 477, § 8º, da CLT - Homologação da Rescisão após o prazo de 10 dias
homerocosta.blogspot.com/2013/08/aplicacao-da-multa-do-art-477-8-da-clt.html

Multa do Artigo 477 da CLT - Central Jurídica
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A sanção disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não ...
www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/1046/multa_do_artigo_477_da_clt.html

Multa do Artigo 477 da CLT - Central Jurídica
Multa do Artigo 477 da CLT. Jurisprudências relacionadas. ... ATRASO NA QUITAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA.
www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/1046/p/2/multa_do_artigo_477_da_clt.html

Direito e Processo do Trabalho: A multa do art. 477 da CLT
O art. 477 da CLT determina que: É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não ...
estudojustrabalhista.blogspot.com/2013/02/a-multa-do-art-477-da-clt.html

Pagamento no prazo não exime empregador da multa do ...
Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT As reclamadas não negaram que a homologação da ruptura do contrato, bem ...
contadores.cnt.br/novo/noticias/tecnicas/2012/08/08/pagamento-no-prazo-nao-exime-empregador-da-multa-do-paragrafo-8o-do-artigo-477-da-clt.html

RZN Assessoria Contabil: Multa do artigo 477 da CLT
a rescisão do contrato de trabalho nem sempre ocorre de maneira harmoniosa. Pode-se afirmar mais, que geralmente ocorre de forma desagradável ...
rzncontabil.blogspot.com/2008/07/multa-do-artigo-477-da-clt.html

Justa causa revertida em juízo gera obrigação de pagar ...
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contadores.cnt.br/novo/noticias/tecnicas/2010/02/04/justa-causa-revertida-em-juizo-gera-obrigacao-de-pagar-multa-do-artigo-477-da-clt.html

DEL5452compilado - Página Inicial - Palácio do Planalto
Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, ...
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

Jurisprudência Brasil: JURID - Multa prevista no art. 477 da ...
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 477, ...
jurisprudenciabrasil.blogspot.com/2009/12/jurid-multa-prevista-no-art-477-da-clt.html

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Art. 431 - Os candidatos à admissão como aprendizes, além de terem a idade mínima de 14 (quatorze) anos, deverão satisfazer as seguintes condições:
www.areaseg.com/nrindex/clt.html

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